Lei Ordinária nº 7.529, de 14 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7529
Ano
2004
Data
14/04/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/04/2004
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A GRATUIDADE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOS TRANSPORTES INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
- Transporte
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica