Lei Ordinária nº 7.652, de 06 de setembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7652
Ano
2004
Data
06/09/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/09/2004
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES DE TERRENOS PERTECENTES AO PATRIMÔNIO DO ESTADO, BEM COMO À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP, A DOAR OS IMÓVEIS RECIDENCIAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica