Lei Ordinária nº 7.654, de 06 de setembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7654
Ano
2004
Data
06/09/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/09/2004
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AOS CONTRIBUINTES DO ICMS VITIMADOS PELO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE CAMARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica