Lei Ordinária nº 7.659, de 16 de setembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7659
Ano
2004
Data
16/09/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/09/2004
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE OBTENÇÃO DE VAGAS EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA PRÓXIMAS DE SUAS RESIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica