Lei Ordinária nº 7.688, de 21 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7688
Ano
2004
Data
21/12/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2004
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP A CONCEDER ANISTIA, A LIQUIDAR, SEM ÔNUS, ANTECIPADAMENTE, OS CONTRATOS, BEM COMO A ALIENAÇÃO DOS DIREITOS CREDITÍCIOS JUNTO AO FCVS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 7.517, de 30 de dezembro de 2003
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica