Autorias (Lei Ordinária nº 7.696, de 22 de dezembro de 2004)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |