Lei Ordinária nº 7.696, de 22 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7696
Ano
2004
Data
22/12/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2004
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 7.679/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3233, a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e incisos I e II da lei 6.600/1998, do art. 5º da LC 57/2003, e ainda das leis nº 7679/2004 e 7696/2004. (DJe 14/09/2007)
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Reedita o(a)
Lei Ordinária nº 7.679, de 26 de outubro de 2004
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 7.679, de 26 de outubro de 2004
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 3.233, de 14 de setembro de 2007
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica