Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 3.233, de 14 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal
Número
3233
Ano
2007
Data
14/09/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/09/2007
Veículo de Publicação
Diário da Justiça
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.233, a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e incisos I e II da lei nº 6.600/1998, do art. 5º da LC nº 57/2003, e ainda das leis nº 7.679/2004 e 7.696/2004. (DJe 14/09/2007)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 6.600, de 10 de fevereiro de 1998
Julga parcialmente inconstitucional
Lei Complementar nº 57, de 24 de dezembro de 2003
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 7.679, de 26 de outubro de 2004
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária nº 7.696, de 22 de dezembro de 2004
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica