Lei Ordinária nº 7.679, de 26 de outubro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7679
Ano
2004
Data
26/10/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/10/2004
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFORMA CARGOS NO PODER JUDICIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3233, a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e incisos I e II da lei 6.600/1998, do art. 5º da LC 57/2003, e ainda das leis nº 7679/2004 e 7696/2004. (DJe 14/09/2007)
Assuntos
- Nao classificada
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Normas Relacionadas
Reeditada pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.696, de 22 de dezembro de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.696, de 22 de dezembro de 2004
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 3.233, de 14 de setembro de 2007
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica