Lei Ordinária nº 7.699, de 22 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7699
Ano
2004
Data
22/12/2004
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2004
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A ATUAÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Poder Legislativo do Estado da Paraíba
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica