Lei Ordinária nº 7.773, de 23 de junho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7773
Ano
2005
Data
23/06/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/06/2005
Veículo de Publicação
Diario Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE TRABALHAM COM DESMONTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES A OBTEREM REGISTRO JUNTO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E À DELAGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica