Lei Ordinária nº 7.858, de 10 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7858
Ano
2005
Data
10/11/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/11/2005
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE OCUPAÇÃO DOS APARTAMENTOS TÉRREOS PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS, NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica