Lei Ordinária nº 7.878, de 30 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7878
Ano
2005
Data
30/11/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/12/2005
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO "VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME! - DISQUE DENÚNCIA - LIGUE 3218-5316 E OU 3218-5317" NA PROPAGANDA OFICIAL ESCRITA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Nao classificada
- Segurança Pública
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica