Lei Ordinária nº 7.902, de 22 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7902
Ano
2005
Data
22/12/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/12/2005
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA DE EFETUAREM, ÀS SEXTAS-FEIRAS APÓS O MEIO-DIA, NOS FINAS DE SEMANA E EM FERIADOS, OS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica