Autorias (Lei Ordinária nº 7.904, de 23 de dezembro de 2005)
Total de Autorias: 1
Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |
Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |