Lei Ordinária nº 7.929, de 04 de janeiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7929
Ano
2006
Data
04/01/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/01/2006
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OFERTA DE PRODUTO EM PROMOÇÃO OU LIQUIDAÇÃO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica