Lei Ordinária nº 8.024, de 13 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8024
Ano
2006
Data
13/06/2006
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/06/2006
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DISPENSA DE JUROS E MULTAS E A REMISSÃO PARCIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS DO ICM E DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica