Lei Ordinária nº 8.243, de 01 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8243
Ano
2007
Data
01/06/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/06/2007
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART.48 DA LEI COMPLEMENTAR N° 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Nao classificada
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Lei Ordinária nº 11.653, de 23 de março de 2020
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica