Lei Ordinária nº 8.258, de 25 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8258
Ano
2007
Data
25/06/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/06/2007
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA O PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS UNIDADES HABITACIONAIS FINANCIADAS PELA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR(CEHAP) PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CEHAP
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica