Lei Ordinária nº 8.440, de 18 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8440
Ano
2007
Data
18/12/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2007
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CARTAZES INDICATIVOS DO PRAZO DE VALIDADE DE QUASQUER PRODUTO EM PROMOÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica