Lei Ordinária nº 8.440, de 18 de dezembro de 2007

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

8440

Ano

2007

Data

18/12/2007

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

19/12/2007

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CARTAZES INDICATIVOS DO PRAZO DE VALIDADE DE QUASQUER PRODUTO EM PROMOÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Consumidor
  • Nao classificada

Normas Relacionadas


Selos ODS

Nenhum selo ODS associado a esta norma.


 

Anexos Norma Jurídica