Lei Ordinária nº 7.862, de 17 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7862
Ano
2005
Data
17/11/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/11/2005
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DE MAUS - TRATOS EM CRIANÇAS, ADOLESCENTES, DEFICIENTES FISICOS, MULHERES E PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Idoso
- Mulher
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica