Lei Ordinária nº 8.724, de 12 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8724
Ano
2008
Data
12/12/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/12/2008
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMPRAM E REVENDEM MATERIAIS USADOS DE METAL, MANTEREM CADASTRO DE FORNECEDORES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica