Lei Ordinária nº 8.730, de 23 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8730
Ano
2008
Data
23/12/2008
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/12/2008
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPIETÁRIOS DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, AFIXAREM NO EXTERIOR DO ESTABELECIMENTO E EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO O CARDÁPIO COM SEUS RESPECTIVOS VALORES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica