Lei Ordinária nº 8.804, de 11 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8804
Ano
2009
Data
11/05/2009
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/05/2009
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PRESTAM SERVIÇO DE ACESSO A INTERNET NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, COM INFORMAÇÕES DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 240 E 241 DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90, QUE APRIMORA O COMBATE À PEDOFILIA NA INTERNET.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
- Consumidor
- Criança e Adolescente
- Nao classificada
- Segurança Pública
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica