Autorias (Lei Ordinária nº 8.817, de 12 de junho de 2009)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Do Poder Judiciário do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Do Poder Judiciário do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |