Lei Ordinária nº 9.128, de 27 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9128
Ano
2010
Data
27/05/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/05/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA AS FARMÁCIAS E DROGARIAS SITUADAS NO ESTADO DA PARAÍBA A MANTER À DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, PARA CONSULTA, LISTA DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS , EM BRAILLE.
Indexação
SAÚDE
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
- Saúde
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica