Lei Ordinária nº 9.357, de 27 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9357
Ano
2011
Data
27/04/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/04/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR (PLANOS DE SAÚDE) INFORMAREM DIREITOS E DETALHAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO AO CONSUMIDOR EM SUAS FATURAS MENSAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
SAÚDE
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
- Saúde
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica