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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Estefânia Maroja)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2006
LEI  Lei Ordinária  1

Ano: 2004
RE  Resolução  1

Ano: 2002
LEI  Lei Ordinária  11

Ano: 2001
LEI  Lei Ordinária  3

Ano: 2000
LEI  Lei Ordinária  3

Total: 19


Co-Autor


Total: 0