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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Sargento Neto)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2026
LEI  Lei Ordinária  3

Ano: 2025
LEI  Lei Ordinária  9
RE  Resolução  1

Ano: 2024
LEI  Lei Ordinária  9

Ano: 2023
LEI  Lei Ordinária  5
RE  Resolução  1

Total: 28


Co-Autor


Total: 0