Resumo (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

MODIFICA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA.

VETO TOTAL, POR CONSIDERAR CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, AO PROJETO DE LEI Nº 42/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA, QUE “REVOGA A LEI Nº 10.365, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014”.

VETO TOTAL, POR CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, AO PROJETO DE LEI Nº 77/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO INÁCIO FALCÃO, QUE “OBRIGA AS FARMÁCIAS SITUADAS NO ESTADO DA PARAÍBA A MANTEREM A DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS”.

(MENSAGEM Nº 14, 15/04/2019) DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 10.259/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE VÍDEO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO LOCALIZADAS EM ÁREAS COM ÍNDICES DE CRIMINALIDADE RECONHECIDAMENTE ELEVADOS.

CRIA A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO DISTÚRBIO DO PROCESSAMENTO AUDITIVO CENTRAL NAS REDES PÚBLICAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS INTEGRANTES DO ESTADO DA PARAÍBA, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS NAS SALAS DE AULAS AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – TDAH.

CRIA A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO NAS REDES PÚBLICAS DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS ADMINISTRATIVAS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERECIMENTO DE ACOMODAÇÃO SEPARADA PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL, ATENDIDAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

– DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM CASO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRECHES, BERÇÁRIOS, ESCOLAS MATERNAIS E SIMILARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA SUBMETEREM MONITORES, PROFESSORES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS QUE TENHAM CONTATO DIRETO COM ALUNOS A EXAMES PSICOLÓGICOS PERIÓDICOS.

INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL, DAS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA.

CLASSIFICA MARCAÇÃO COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.

CLASSIFICA ITAPOROROCA COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.

CLASSIFICA MAMANGUAPE COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.

OBRIGA OS CAMINHÕES LIMPA FOSSA A INSTALAREM DISPOSITIVO DE GEOPOSICIONAMENTO QUE SEJA CAPAZ DE IDENTIFICAR O LOCAL ONDE É FEITO O DESPEJO DE DEJETOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS DOADORES REGULARES DE SANGUE E MEDULA ÓSSEA NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBEREM GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA ESTADUAL DA RECICLAGEM E MEIO AMBIENTE NA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DA PARAÍBA.

CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DA PARAÍBA A OBRA DO CANTOR E COMPOSITOR FRANCISCO FERREIRA LIMA, CONHECIDO COMO PINTO DO ACORDEON.

– ALTERA O CAPUT DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO Nº 1.578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O PARÁGRAFO 3º AO ART. 63 DA RESOLUÇÃO Nº 1.578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 31 DA RESOLUÇÃO Nº 1.578, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO REGIMENTO INTERNO DA CASA (RESOLUÇÃO Nº 1.578/2012), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA EPITÁCIO PESSOA AO MAGNÍFICO REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DA PARAÍBA, CÍCERO NICÁCIO DO NASCIMENTO LOPES.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA EPITÁCIO PESSOA” A MAGNÍFICA REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA, MARGARETH DE FÁTIMA FORMIGA MELO DINIZ.

INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 87/2019, QUE DELIBEROU PELA DECLARAÇÃO DE INJURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 1.721/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL JEOVÁ VIEIRA CAMPOS.

INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 201/2019.

INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 221/2019.

INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 194/2019.

INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 224/2019.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO E AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/PB A ESTADUALIZAÇÃO E A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RODOVIA QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE PASSAGEM E CACIMBAS.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO E AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/PB A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RODOVIA PB - 302, QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE IMACULADA AO DISTRITO DE PALMEIRAS.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO E AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/PB A ESTADUALIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RODOVIA QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE CACIMBAS AO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO E AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/PB A ESTADUALIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RODOVIA QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE MÃE D'ÁGUA E MATUREIA.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO E AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/PB A ESTADUALIZAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RODOVIA QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE JURU AO DISTRITO DE DALMOPOLES.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A FIM DE QUE ADOTE A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE APERFEIÇOA A LEI Nº 4.024/78, NO QUE COMPETE AOS CASOS NOS QUAIS AS PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES SERÃO SUBMETIDOS AO CONSELHO DE DISCIPLINA.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A FIM DE QUE ADOTE A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 61 E AO PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 3.909, DE 14 DE JULHO DE 1977, BEM COMO ACRESCE OS PARÁGRAFOS 4º E 5º, NO MESMO ARTIGO, PARA GARANTIR O RECEBIMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS POR CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA A INICIATIVA DO "PROJETO DE LEI" QUE "AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DISQUE DENÚNCIA PARA A REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA".

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO QUE ADOTE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 103 DA LEI COMPLEMENTAR 58 DE 2003, PARA GARANTIR O RECEBIMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS POR CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE ADOTE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA AOS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS SITUADAS NO ESTADO DA PARAÍBA.

INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA QUE ADOTE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA ISENÇÃO DA COBRANÇA DO IPVA E DO ICMS PARA OS VEÍCULOS QUE ATUAM NO TRANSPORTE PRIVADO ATRAVÉS DE APLICATIVOS.

SOLICITANDO A INCLUSÃO NOS ANAIS DESTA CASA DA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 0000311-36.2019.815.0000, DE BUSCA E APREENSÃO C/C AFASTAMENTO DE SIGILO TELEMÁTICO E PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA EM FACE DE (1) GILBERTO CARNEIRO DA GAMA; (2) GEO LUIZ DE SOUZA FONTES; (3) LIVÂNIA MARIA DA SILVA FARIAS; (4) MARIA LAURA CALDAS DE ALMEIDA CARNEIRO; (5) RICARDO JORGE CASTRO MADRUGA; (6) RONALDO PRAZERES CHAVES DE LEMOS; (7) SEVERINO DOS SANTOS SILVA; (8) SANDERLÂNDIA BEZERRA SECUNDINO; (9) MARIA DO SOCORRO VILAR; (10) JEFFERSON VILAR COELHO; (11) LAYANE LYGIA DE ARAÚJO VILAR E (12) JOSÉ VILAR DO NASCIMENTO, NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO “CALVÁRIO” – INTITULADA PELO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO (GAECO) E COMISSÃO DE COMBATE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (CCRIMP), DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA -, A FIM DE QUE A VERDADE DOS FATOS NÃO SE PERCA NA MEMÓRIA E, SOBRETUDO O REGISTRO DA HISTÓRIA NÃO DEIXE DE SER DEVIDAMENTE FEITO POR SE TRATAR DE AGENTES PÚBLICOS.

– SOLICITANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO QUE RECEBA, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA, O REITOR DA UEPB, DEVENDO SER FORMADA UMA COMISSÃO DE DEPUTADOS PARA FAZER ESSA MEDIAÇÃO.

SOLICITANDO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA QUE SEJA REGULARIZADA A SITUAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO DO HOSPITAL INFANTIL ARLINDA MARQUES E SEJAM OFERECIDAS MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS MÉDICOS E DE OUTRAS ÁREAS QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES NA UNIDADE

SOLICITANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, PARA QUE CRIE, COM URGÊNCIA, O SUBSÍDIO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.084, DE 05 DE MAIO DE 2010, PARA OS MILITARES DO ESTADO, MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.

SOLICITANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO E AO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, COM VISTAS À ADESÃO DO ESTADO DA PARAÍBA AO CONVÊNIO ICMS Nº 114 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

CONVOCANDO O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, PARA QUE PRESTE, PERANTE ESTA CASA, OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS DENÚNCIAS DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS NO SEU COMANDO, VINCULADAS AOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DAS AERONAVES DO ESTADO, BEM COMO A RESTRIÇÃO DA VISUALIZAÇÃO PLENA DAS ESCALAS DE SERVIÇO.

SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, SOBRE O DIA 25 DE JULHO – DIA DAS MULHERES NEGRAS DA AMÉRICA LATINA E DO CARIBE, E DIA DE TERESA DE BENGUELA NO BRASIL.