Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 17 de 2019 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 17 de 2019
VETO TOTAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE, AO PROJETO DE LEI Nº 09/2019 DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCOS DE DADOS ATUALIZADO COM INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ANDAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM TODAS AS DELEGACIAS”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
VETO TOTAL, POR INCONSTITUCIONALIDADE, AO PROJETO DE LEI Nº 09/2019 DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BANCOS DE DADOS ATUALIZADO COM INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ANDAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM TODAS AS DELEGACIAS”.