Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2019 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 127 de 2019
– DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM CASO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
– DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM CASO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO.