Ordem do Dia/Expediente: 34 - Recurso nº 11 de 2019 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Recurso nº 11 de 2019
INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 224/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 224/2019.