Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1631 de 2017 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1631 de 2017
PROÍBE O USO DE PRODUTOS, MATERIAIS OU ARTEFATOS DESTINADOS AO CONSUMIDOR, QUE CONTENHAM FIBRAS DE AMIANTO OU ASBESTO EM SUA COMPOSIÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PROÍBE O USO DE PRODUTOS, MATERIAIS OU ARTEFATOS DESTINADOS AO CONSUMIDOR, QUE CONTENHAM FIBRAS DE AMIANTO OU ASBESTO EM SUA COMPOSIÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.