Ordem do Dia/Expediente: 59 - Requerimento nº 8166 de 2020 em 6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 8166 de 2020
Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, e ao Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, Senhor Jean Francisco Bezerra Nunes, para que o Instituto de Polícia Científica emita as certidões de antecedentes criminais de forma gratuita, obedecendo o ordenamento da Constituição Federal que garante a gratuidade na obtenção de certidões em repartições públicas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, e ao Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, Senhor Jean Francisco Bezerra Nunes, para que o Instituto de Polícia Científica emita as certidões de antecedentes criminais de forma gratuita, obedecendo o ordenamento da Constituição Federal que garante a gratuidade na obtenção de certidões em repartições públicas.