Ordem do Dia/Expediente: 131 - Requerimento nº 8958 de 2020 em 11ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 8958 de 2020
REQUERENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA, NO SENTIDO DE INSTAURAR UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FISCALIZAR AS AÇÕES DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NA RECENTE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (246 MIL CESTAS BÁSICAS NO MONTANTE DE R$ DEZ MILHÕES) UTILIZANDO OS RECURSOS DO PNAE (R$ TRÊS MILHÕES), EM DISCORDÂNCIA AO ART. 14 DA LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUERENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA, NO SENTIDO DE INSTAURAR UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA FISCALIZAR AS AÇÕES DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NA RECENTE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (246 MIL CESTAS BÁSICAS NO MONTANTE DE R$ DEZ MILHÕES) UTILIZANDO OS RECURSOS DO PNAE (R$ TRÊS MILHÕES), EM DISCORDÂNCIA AO ART. 14 DA LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009.