Ordem do Dia/Expediente: 237 - Requerimento nº 9066 de 2020 em 11ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 9066 de 2020
REQUERENDO A APROVAÇÃO DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1729/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA DE FIDELIDADE NOS CONTRATOS MANTIDOS POR CONSUMIDORES COM EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL, TV POR ASSINATURA E INTERNET, DURANTE A VIGÊNCIA DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTADUAL, MOTIVADO POR ENDEMIA, EPIDEMIA OU PANDEMIA.NESSE ESTADO, NO PLENÁRIO DESTA CASA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUERENDO A APROVAÇÃO DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, PARA DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1729/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE MULTA DE FIDELIDADE NOS CONTRATOS MANTIDOS POR CONSUMIDORES COM EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL, TV POR ASSINATURA E INTERNET, DURANTE A VIGÊNCIA DE DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA ESTADUAL, MOTIVADO POR ENDEMIA, EPIDEMIA OU PANDEMIA.NESSE ESTADO, NO PLENÁRIO DESTA CASA.