Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1673 de 2017 em 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1673 de 2017
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO E/OU FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM AOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO E/OU FACULTATIVO COMPLEMENTAR DE VIAGEM AOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.