Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 1763 de 2020 em 19ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1763 de 2020

Dispõe sobre a notificação compulsória dos exames realizados por laboratórios privados e farmácias para detecção do coronavírus e de seus anticorpos.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Dispõe sobre a notificação compulsória dos exames realizados por laboratórios privados e farmácias para detecção do coronavírus e de seus anticorpos.