Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1876 de 2020 em 19ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1876 de 2020
ESTABELECE DIRETRIZES DE ABRIGAMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUANDO HOUVER DECRETADO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE NECESSITAR DE ISOLAMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ESTABELECE DIRETRIZES DE ABRIGAMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUANDO HOUVER DECRETADO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE NECESSITAR DE ISOLAMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.