Ordem do Dia/Expediente: 45 - Requerimento nº 10173 de 2020 em 21ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 10173 de 2020
Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, que seja viabilizada uma atualização no Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, com o intuito de acompanhar a evolução das normas jurídicas no tocante a esta categoria de profissionais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, que seja viabilizada uma atualização no Código Penal Militar e Código de Processo Penal Militar, com o intuito de acompanhar a evolução das normas jurídicas no tocante a esta categoria de profissionais.