Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2020 em 37ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (37ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2020
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 23 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕES SOBRE CARGOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E DE ATIVIDADES MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA E EXCLUI A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104 DE 23 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕES SOBRE CARGOS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA E DE ATIVIDADES MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA E EXCLUI A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.