Ordem do Dia/Expediente: 29 - Indicação nº 628 de 2021 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 628 de 2021
Indicativo sobre a proibição do Poder Público estadual expedir atos administrativos que impeçam que sejam realizadas atividades físicas, mesmo em períodos de calamidade pública ou pandemia, no Estado da Paraíba.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Indicativo sobre a proibição do Poder Público estadual expedir atos administrativos que impeçam que sejam realizadas atividades físicas, mesmo em períodos de calamidade pública ou pandemia, no Estado da Paraíba.