Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indicação nº 641 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 641 de 2021
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba o Projeto de Lei Complementar versando sobre a redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica. Para tanto, a título de sugestão ao Poder Executivo, encaminhamos em anexo a minuta do Projeto de Lei.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba o Projeto de Lei Complementar versando sobre a redução de multa e juros de crédito tributário e parcelamento, relativos ao ICMS, nas condições que especifica. Para tanto, a título de sugestão ao Poder Executivo, encaminhamos em anexo a minuta do Projeto de Lei.