Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária nº 2518 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 2518 de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade do empregador em fornecer máscara facial ao empregado que manipule alimentos, insumos e bebidas durante a jornada de trabalho

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Dispõe sobre a obrigatoriedade do empregador em fornecer máscara facial ao empregado que manipule alimentos, insumos e bebidas durante a jornada de trabalho