Ordem do Dia/Expediente: 195 - Requerimento nº 13783 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 13783 de 2021
REQUERENDO, a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 117, do Regimento Interno, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que seja encaminhada a Procuradoria Geral do Estado, manifestação desta Casa Legislativa no sentido de propor uma ação em face da União, objetivando que seja prorrogado até 27.12.2021 o prazo para apresentação do Relatório de Gestão Final e o de execução dos projetos ao Ministério do Turismo, conforme disciplina a Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), em consonância com o que fez o Estado do Ceará, obtendo liminar favorável perante o STF.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUERENDO, a Vossa Excelência, na forma do artigo nº 117, do Regimento Interno, por meio da Resolução N° 1.578 de 19 de dezembro de 2012, que seja encaminhada a Procuradoria Geral do Estado, manifestação desta Casa Legislativa no sentido de propor uma ação em face da União, objetivando que seja prorrogado até 27.12.2021 o prazo para apresentação do Relatório de Gestão Final e o de execução dos projetos ao Ministério do Turismo, conforme disciplina a Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), em consonância com o que fez o Estado do Ceará, obtendo liminar favorável perante o STF.