Ordem do Dia/Expediente: 92 - Requerimento nº 15952 de 2021 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 15952 de 2021
Requerendo ao Excelentíssimo Advogado-Geral da União que analise o Decreto nº 41.323 de 02 de junho de 2021, editado pelo Chefe do Executivo do Estado da Paraíba, o qual se mostra inconstitucional, e tome as devidas providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerendo ao Excelentíssimo Advogado-Geral da União que analise o Decreto nº 41.323 de 02 de junho de 2021, editado pelo Chefe do Executivo do Estado da Paraíba, o qual se mostra inconstitucional, e tome as devidas providências.