Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 3099 de 2021 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3099 de 2021
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular, altera a Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nas doações de imóveis residenciais destinados à moradia, quando vinculados a programa de habitação popular, altera a Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016, e dá outras providências.