Ordem do Dia/Expediente: 3 - Medida Provisória nº 298 de 2021 em 32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Medida Provisória nº 298 de 2021
Dispõe sobre redução de multa e juros relacionados aos processos de execução de débitos não tributários do Poder Executivo e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre redução de multa e juros relacionados aos processos de execução de débitos não tributários do Poder Executivo e dá outras providências.