Ordem do Dia/Expediente: 139 - Requerimento nº 17763 de 2021 em 36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 17763 de 2021
Requerendo ao Excelentíssimo Governador do Estado, que os agressores que cometerem o crime de maus tratos com animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, bem como participe de medidas de conscientização social, no estado da Paraíba.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerendo ao Excelentíssimo Governador do Estado, que os agressores que cometerem o crime de maus tratos com animais arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, bem como participe de medidas de conscientização social, no estado da Paraíba.